O Ministério Público Federal - MPF, move uma ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva e contra o ex-ministro da Previdência Amir Lando.
O objetivo da ação é cobrar o ressarcimento de quase 10 milhões de reais aos cofres públicos devido ao envio de correspondências aos aposentados e pensionistas avisando sobre a possibilidade de fazer empréstimos e financiamentos com juros reduzidos. As cartas continham a assinatura do ex-presidente e do ex-ministro.
A inicial da ação ajuizada pelo MPF é essa:
“A
presente ação tem por objeto a imposição de sanções
civis-administrativas ao primeiro requerido (ex-Presidente da
República) e a condenação de ambos os requeridos aos ressarcimento
dos prejuízos causados ao erário, em razão da prática de ato de
improbidade administrativa, consistente no envio irregular de
correspondências aos segurados do INSS, através das quais
informavam sobre a possibilidade de obtenção de empréstimos
consignados com taxas de juros reduzidas”. Referidas
correspondências, emitidas pela DATAPREV e custeadas pelo INSS,
foram assinadas pelo então Presidente da República e pelo então
Ministro da Previdência, Luiz Inácio Lula da Silva e Amir Francisco
Lando, respectivamente, em total desrespeito ao art. 37, § 1º, da
CF, e sem que houvesse anuência do INSS ou interesse público na
divulgação daquelas informações, da forma como fora feita.
A
imposição das sanções descritas na Lei nº 8.429/92 e o
ressarcimento ao erário são imperiosos, tendo em vista as
irregularidades praticadas pelo ex-Presidente Lula e pelo ex-Ministro
Amir Lando, no exercício de suas atribuições, conforme será
demonstrado.” (fl.04).
O processo em questão está registrado sobre o número 0007807-08.2011.4.01.3400 - 13ª Vara Federal em Brasília e ainda está em andamento.
Imagens: reprodução.
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